Câmara dos Deputados analisa projeto sobre notificação de contas atrasadas
Destaques
- •Projeto de Lei 3330/26 exige notificação prévia ao consumidor antes de inclusão em cadastros de inadimplentes.
- •A proposta visa garantir chance de negociação e pode alterar o Código de Defesa do Consumidor.
- •O texto segue para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.
Uma nova proposta legislativa na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como as empresas lidam com contas atrasadas de serviços essenciais. O Projeto de Lei 3330/26, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), determina que os consumidores sejam obrigatoriamente notificados antes de terem seus nomes incluídos em cadastros de maus pagadores.
A intenção é garantir que o cidadão tenha uma chance real de negociação e renegociação da dívida, com clareza sobre os canais oferecidos pela empresa prestadora do serviço. Caso a regra seja descumprida, a empresa fica obrigada a remover o nome do cliente dos cadastros de proteção ao crédito.
O projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, não impede a cobrança, mas estabelece um procedimento prévio à negativação. A proposta agora segue para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
