Câmara debate regras para dados apreendidos em investigações criminais

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1.516 de 2026, busca estabelecer normas mais rigorosas para a guarda, acesso e compartilhamento de material apreendido em investigações criminais e operações policiais que contenha dados pessoais. A iniciativa visa coibir vazamentos de informações e proteger a privacidade de investigados e terceiros.

O texto, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), altera dispositivos do Código de Processo Penal, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o autor, a proposta é uma resposta a falhas práticas na proteção de dados sensíveis apreendidos, evidenciadas por vazamentos de diálogos íntimos e decisões judiciais que demandaram nova segregação de provas.

Proteção e Acesso ao Material Apreendido

A proposta determina que, antes de qualquer compartilhamento com comissões parlamentares ou outros órgãos, a autoridade policial deverá realizar uma separação técnica dos arquivos considerados estritamente pessoais, íntimos ou irrelevantes. Este procedimento deverá ser concluído em um prazo máximo de 5 dias úteis, sob supervisão judicial.

O projeto proíbe expressamente o fornecimento de cópia integral ou o acesso irrestrito ao material apreendido sem autorização judicial prévia, que deve ser motivada. A medida busca garantir que apenas informações relevantes para a investigação sejam acessadas, evitando a exposição indevida de dados.

Destinação e Segurança do Material

Quando a Justiça determinar que parte ou a totalidade do material apreendido é irrelevante para a investigação, a autoridade responsável terá o prazo máximo de 180 dias para restituir o material ao legítimo possuidor ou proceder à sua destruição. Essa providência visa dar um destino adequado a informações que não são mais necessárias ao processo.

Para garantir a segurança, o projeto determina que o material apreendido seja armazenado em sala-cofre física ou em cofre digital certificado com criptografia. Todas as movimentações relacionadas ao material deverão ser registradas em um sistema eletrônico de rastreamento de provas, com um inventário que permita auditoria.

Penalidades e Próximos Passos

Em caso de vazamento ou divulgação indevida do material apreendido, os responsáveis estarão sujeitos a processos administrativos, civis e criminais. As penalidades podem incluir demissão do cargo e multas, buscando desestimular condutas irregulares.

O projeto de lei será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.