Câmara debate projeto para reduzir burocracia e digitalizar processos
Destaques
- •Projeto de Lei 3066/26 visa simplificar a abertura e o funcionamento de empresas no Brasil.
- •Medidas incluem proibição de exigência de documentos já em posse do governo e aprovação automática de licenças.
- •Proposta segue para análise em comissões da Câmara dos Deputados antes de ir ao Senado.
O Projeto de Lei (PL) 3066/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações na Lei da Liberdade Econômica com o objetivo de reduzir a burocracia e ampliar a integração digital nos processos administrativos e de licenciamento de empresas no Brasil. Uma das principais medidas é a proibição de que o governo exija documentos que já estejam disponíveis em bancos de dados oficiais, forçando o compartilhamento de informações entre as próprias instituições públicas.
A iniciativa, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), busca diminuir o chamado "custo Brasil" e incentivar a digitalização integral de processos, a interoperabilidade entre bases governamentais e a utilização de assinaturas digitais. Segundo o deputado, a proposta visa reduzir custos operacionais e aumentar a eficiência da atuação estatal, com o acompanhamento eletrônico em tempo real de procedimentos administrativos.
Sandbox regulatório e aprovação automática de licenças
O texto também prevê a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório. Este seria um espaço com regras flexíveis para testes de novos negócios, onde órgãos reguladores poderiam autorizar o funcionamento experimental de atividades. Atualmente, o sandbox opera de forma limitada e restrita a poucos setores, como o financeiro.
Outra medida importante é a previsão de aprovação automática de licenças. Caso um órgão público não responda a um pedido do empreendedor dentro de um prazo razoável, a licença seria concedida tacitamente. Isso visa evitar que negócios fiquem paralisados pela demora da administração pública, complementando o que já é previsto em situações delimitadas pela Lei da Liberdade Econômica.
Padrão nacional e ranking de modernização
O projeto estabelece um padrão nacional unificado para atividades econômicas de baixo risco. Estados e municípios só poderão impor exigências adicionais se houver comprovação de risco na atividade. Isso busca uniformizar e simplificar as regras em todo o país.
Adicionalmente, a proposta cria o Ranking Nacional de Modernização Econômica. Este ranking avaliaria e compararia estados e municípios com base em indicadores como o tempo médio de abertura de empresas, o nível de digitalização administrativa e a facilidade de licenciamento.
Próximos passos da proposta
Para que o PL 3066/26 se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. Após a aprovação nas comissões, o texto seguirá para votação no Senado Federal.
