Câmara debate proibição de anúncios em planos pagos de streaming

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1474/26, propõe proibir plataformas de streaming de exibirem anúncios em conteúdos que são pagos pelos consumidores. A proposta, de autoria do deputado suplente Luciano Alves (PR), busca impedir que serviços de assinatura ou compras unitárias obriguem os usuários a assistir publicidade antes, durante ou após a reprodução do conteúdo contratado.

A justificativa apresentada pelo autor é que a cobrança pela assinatura, somada à exibição de publicidade obrigatória, configura uma "cobrança dupla sobre o mesmo serviço". Segundo Alves, isso transfere ao consumidor o ônus de sustentar o modelo de negócios da plataforma, que já é pago individualmente.

O que o projeto proíbe

Além de impedir anúncios em conteúdos pagos, o projeto de lei também veda a exibição de banners, pop-ups e mensagens promocionais dentro da interface destinada exclusivamente aos assinantes. A exigência de visualização de anúncios para liberar o acesso a conteúdos pagos também seria proibida.

O texto, no entanto, permite que as empresas mantenham planos gratuitos que incluam anúncios. Essas modalidades gratuitas não poderão, contudo, restringir os direitos dos consumidores que optarem por planos pagos e sem publicidade.

Penalidades e prazos

Caso o projeto seja aprovado e se torne lei, as plataformas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as sanções estão multas e a suspensão da oferta dos serviços.

As empresas terão um prazo de 120 dias para se adequarem às novas determinações, caso a lei seja sancionada.

Próximos passos na Câmara

O Projeto de Lei 1474/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado por essas comissões, o texto ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal para que possa virar lei.