Câmara avança na redução da maioridade penal; número de jovens com restrição de liberdade cai 48%

A Câmara dos Deputados avança nas discussões sobre a redução da maioridade penal, com a Comissão Especial prevendo a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) até o final de novembro. Paralelamente, o número total de adolescentes cumprindo alguma medida de restrição de liberdade no Brasil caiu 48% em 10 anos, saindo de 26,8 mil em 2015 para cerca de 13 mil em 2025, segundo dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Causas da Redução e Hipóteses

Um estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere que o avanço das facções criminosas no Brasil pode explicar, em parte, a redução no número de jovens com restrição de liberdade. A hipótese é que o Estado teria deixado de atuar em alguns territórios, e os jovens passaram a ficar sob a proteção dessas organizações. Outro fator apontado é a pandemia, que teria dificultado a prática de atos infracionais devido ao isolamento social.

A ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Wania Sant’Anna, reforça que a situação desses jovens é de abandono social e do Poder Público, e que a redução da maioridade penal poderia alimentar ainda mais o crime organizado, oferecendo mais capital humano a essas organizações.

Debate na Câmara e Propostas Alternativas

Em audiência pública na Câmara, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que o número de infrações cometidas por adolescentes caiu 54% em 10 anos e que o sistema juvenil é mais eficiente que o penal. Ela sugere, em vez da redução da maioridade, o aumento do tempo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dos atuais três para até oito anos, no caso de crimes mais graves.

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como o secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, reforçaram o posicionamento do governo favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, excepcionalmente para crimes hediondos. Ele defende o isolamento desses adolescentes e a reintegração social, mas ressalta que o Brasil é soberano para definir sua política criminal.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), prevê a apresentação de seu relatório até 30 de novembro, com expectativa de votação no Plenário até o início de dezembro. Ele defende que a punição caminhe ao lado de investimentos em educação integral e a separação dos jovens infratores dos detentos maiores de idade.

Perfil dos Jovens e Próximos Passos

A maioria dos jovens em conflito com a lei no Brasil tem entre 16 e 18 anos (76%), é do sexo masculino (93%) e da cor negra (73%). Os atos infracionais mais comuns são roubo (29%) e tráfico de drogas (27%). A taxa de reincidência no sistema socioeducativo era de 24% em agosto de 2025.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), prevê a apresentação de seu relatório até 30 de novembro, com expectativa de votação no Plenário até o início de dezembro. Ele defende que a punição caminhe ao lado de investimentos em educação integral e a separação dos jovens infratores dos detentos maiores de idade.