Câmara aprova quebra de sigilo bancário e fiscal para devedores de pensão
Destaques
- •Projeto de Lei Complementar 69/25 permite acesso a dados bancários e fiscais de devedores de pensão alimentícia.
- •A medida visa garantir o sustento e desenvolvimento de crianças e adolescentes.
- •O texto segue para análise nas Comissões de Constituição e Justiça e no Plenário da Câmara.
Uma nova lei pode facilitar a cobrança de pensão alimentícia no Brasil. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que autoriza a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que estão devendo pensão.
A relatora, deputada Laura Carneiro, destacou que a medida é necessária para verificar a real capacidade financeira do devedor e garantir a dignidade da criança. A proposta altera a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo bancário.
O objetivo é combater a ocultação de rendimentos e assegurar o sustento dos filhos, alinhando-se à jurisprudência do STJ.
O projeto ainda precisa passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara, e depois pelo Senado, para se tornar lei.
