Câmara aprova projeto que suspende licença de construtoras com 3 execuções judiciais

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.130 de 2023, que propõe a suspensão da licença de funcionamento de empresas do setor de construção civil. A medida, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), visa coibir práticas de descumprimento de execuções judiciais e proteger clientes contra riscos de falta de saúde financeira das construtoras.

De acordo com o texto aprovado, a suspensão da licença será decretada pela Justiça quando for constatada a existência de execuções judiciais em aberto contra a empresa. Durante o período de suspensão, a construtora ficará impedida de fechar novos contratos ou iniciar novas obras. Contudo, os contratos já em vigor não serão automaticamente rescindidos. Os clientes, por sua vez, terão o direito de rescindir esses contratos sem penalidades caso considerem a suspensão um descumprimento contratual substancial.

Critérios para Suspensão e Ampliação do Alcance

O relator da proposta, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), apresentou uma emenda que estabelece critérios mais precisos para a aplicação da penalidade. O descumprimento repetido de execuções judiciais será configurado pela não quitação de obrigações determinadas por pelo menos 3 decisões judiciais transitadas em julgado, após a devida intimação e o término do prazo de cumprimento.

Lindenmeyer explicou que a mudança foi feita para evitar que empresas de boa-fé sofram penalidades e para permitir que elas se recuperem financeiramente. A emenda também expandiu o alcance do conceito de empresa abrangida pela norma, incluindo, além de MEIs, micro e pequenas empresas, os profissionais liberais que atuam na construção civil.

Proteção ao Consumidor e Próximos Passos

O relator destacou a relevância da medida para a proteção dos contratantes, que usualmente investem recursos significativos na realização de contratos no setor da construção civil. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.

Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores. A notícia original é da Agência Câmara e foi publicada em 4 de novembro de 2026.