Câmara aprova projeto que proíbe nomear bens públicos com nomes de vivos
Destaques
- •Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe nomear bens públicos com nomes de pessoas vivas ou condenadas por crimes hediondos ou de corrupção.
- •A proposta também veda o registro de marcas com referências à escravidão, preconceito, fascismo, nazismo ou neonazismo.
- •O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a plenário.
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a atribuição do nome de pessoas vivas ou condenadas por crimes hediondos ou de corrupção a bens públicos pertencentes à União ou à administração indireta. A decisão foi tomada em reunião nesta quarta-feira (12).
A proposta, que ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo, também mantém a proibição de homenagens a pessoas que se notabilizaram pela defesa ou exploração de mão de obra escrava. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), para 16 projetos de lei.
Mudanças nas regras de nomeação de bens públicos
A nova regra determina a substituição de nomes em bens públicos que sejam incompatíveis com as novas diretrizes. A prioridade para novas denominações será dada a referências a eventos e personalidades históricas ligadas à defesa de direitos de pessoas negras ou indígenas. A relatora, Lídice da Mata, argumentou que a proibição de usar nomes de pessoas vivas para denominar bens públicos permite uma avaliação mais completa da trajetória do homenageado.
O projeto também altera a Lei de Propriedade Industrial. A modificação visa proibir o registro de marcas, nomes ou símbolos que façam referências favoráveis à escravidão negra ou indígena, ao preconceito por raça, cor ou orientação sexual, ao fascismo, ao nazismo ou ao neonazismo.
Projetos anteriores rejeitados
O texto aprovado unificou 16 iniciativas, mas rejeitou o Projeto de Lei 4782/16, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que estava apensado a outras propostas. Entre elas, estava o Projeto de Lei 6255/16, do deputado Diego Garcia (União-PR).
O projeto de Hildo Rocha buscava permitir homenagens a pessoas vivas, o que atualmente é proibido pela Lei 6.454/77, que regulamenta a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos. A relatora, no entanto, defendeu a manutenção da proibição para garantir uma análise mais aprofundada sobre a relevância histórica do homenageado.
Próximos passos da proposta
Após a aprovação pela Comissão de Cultura, o projeto de lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado na CCJC em caráter conclusivo, a proposta não precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e será enviada diretamente ao Senado Federal para apreciação.
Caso seja aprovado em ambas as casas legislativas, o projeto se tornará lei, estabelecendo novas diretrizes para a nomeação de bens públicos e o registro de marcas no Brasil.
