Câmara aprova projeto que muda regras para obtenção da CNH definitiva
Destaques
- •Projeto aprovado na Câmara dos Deputados isenta motoristas de infrações administrativas para obter CNH definitiva.
- •A proposta retira a contagem de pontos para infrações como estacionamento rotativo e não pagamento de pedágio eletrônico.
- •O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. O texto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 1662/26, prevê que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impedirão o motorista de obter a CNH definitiva após o período de um ano com a Permissão para Dirigir (PPD).
O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defendeu a proposta, afirmando que a avaliação do período probatório deve focar o comportamento ao volante. "A iniciativa de impedir que infrações de natureza exclusivamente administrativa obstruam a emissão da CNH definitiva é considerada meritória e oportuna, pois preserva a finalidade do período da Permissão para Dirigir", declarou Leal.
Mudanças na pontuação da CNH
O substitutivo aprovado retira a contagem de pontos da CNH para condutas específicas, como estacionamento rotativo regulamentado, não pagamento de tarifa de pedágio eletrônico (free-flow) no prazo e licenciamento vencido. Apesar da retirada da pontuação, as penalidades de multa e medidas administrativas para esses casos permanecem mantidas.
O texto também estabelece que a CNH definitiva poderá ser cancelada caso, após sua emissão, seja lançada penalidade por infração cometida durante o período da permissão e que seja incompatível com a habilitação definitiva. O processo de habilitação só poderá ser reiniciado após o cumprimento integral do prazo de suspensão ou cassação.
CNH em meio físico e digital
Outro ponto do substitutivo é a explicitação de que a CNH será emitida em meio físico e digital. Hugo Leal justificou a medida, ressaltando que "parcela significativa da população ainda enfrenta dificuldades no uso de ferramentas digitais".
Próximos passos da proposta
A proposta agora seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada pela CCJ, a matéria ainda precisará ser votada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para se tornar lei.
