Câmara aprova projeto que dispensa licenciamento para desmatamento em APPs para irrigação

A Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2168/21, que dispensa o licenciamento ambiental para o desmatamento de vegetação nativa em Áreas de Proteção Permanente (APPs) destinado a obras de irrigação e dessedentação animal. O texto, que agora segue para o Senado, foi aprovado em 2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com base em um substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

A proposta altera o Código Florestal Brasileiro, classificando obras de infraestrutura para irrigação e dessedentação animal como de utilidade pública. Atualmente, o código permite o corte de vegetação em APPs apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental. A nova redação visa facilitar o desenvolvimento dessas atividades no setor agropecuário.

Flexibilização do Código Florestal

O substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura, liderada pelo deputado Zé Silva (União-MG), detalha as condições para a dispensa do licenciamento. O projeto original é de autoria do ex-deputado Jose Mario Schreiner. A aprovação em caráter conclusivo na CCJ significa que o texto não precisou passar pelo plenário da Câmara, agilizando seu trâmite.

A mudança legislativa é vista pelo setor rural como um avanço para a expansão da atividade agrícola, especialmente em regiões que demandam maior investimento em infraestrutura hídrica para otimizar a produção.

Críticas e Posicionamentos

A aprovação do projeto gerou forte reação de parlamentares e ambientalistas. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), cujo partido apresentou o recurso rejeitado, criticou a medida.

“É mais um projeto de flexibilização absurda da legislação ambiental, o que não pode ocorrer no momento em que enfrentamos mais fenômenos climáticos como o El Niño. A proteção ambiental não pode ser considerada entrave ao desenvolvimento sustentável”.

Em contrapartida, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu a proposta, afirmando que a bancada votaria contra o recurso. “Não podemos ficar contra o agronegócio, por isso a bancada vai votar contra o recurso”, declarou.

Próximos Passos

Com a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei 2168/21 será agora analisado pelo Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se houver modificações, o texto retornará à Câmara para nova apreciação.

A tramitação no Senado definirá se a flexibilização das regras ambientais para obras de irrigação e dessedentação animal será efetivada, com potenciais impactos na legislação de proteção de APPs no Brasil.