Câmara aprova PL que protege mandato de mulheres vítimas de violência política

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 690/25, que estabelece a violência política de gênero como hipótese de justa causa para a desfiliação partidária, garantindo a manutenção do mandato eletivo. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos, que já previa a manutenção do mandato em casos de discriminação política pessoal grave, mas agora especifica a violência de gênero. A medida visa reduzir o risco de que a vítima seja penalizada pela violência sofrida e pela ameaça de perda do mandato.

O que diz a proposta

A deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE) apresentou o projeto, que teve como relatora a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Segundo Bomfim, o projeto não rompe com a fidelidade partidária, mas explicita na lei uma situação já reconhecida como ilícita pela legislação brasileira: a violência política contra a mulher. "Essa explicitação confere maior segurança jurídica à mandatária, ao partido político e à Justiça Eleitoral", afirmou a relatora.

Próximos passos

O Projeto de Lei 690/25 agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal.

• Projeto de Lei 690/25: Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).
• Objetivo: Incluir a violência política de gênero como justa causa para desfiliação partidária sem perda de mandato.
• Atores principais: Deputada Fernanda Pessoa (autora) e Deputada Sâmia Bomfim (relatora).