Câmara aprova PL que prevê compensação fiscal para laticínios nacionais
Destaques
- •Projeto de Lei 228/25 aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara prevê crédito fiscal para a indústria nacional de leite e derivados.
- •A medida visa compensar a redução do Imposto de Importação sobre lácteos estrangeiros, protegendo produtores e empregos.
- •O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/25, que propõe a criação de um mecanismo de compensação fiscal para a indústria nacional de leite e seus derivados. A proposta estabelece que, sempre que o governo federal reduzir o Imposto de Importação sobre produtos lácteos estrangeiros, a indústria brasileira deverá receber um crédito fiscal equivalente ao percentual dessa redução. A Receita Federal será responsável por calcular o valor exato desse crédito.
O objetivo principal do projeto, segundo seu autor, o ex-deputado Lebrão (RO), é preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira e proteger os empregos tanto no campo quanto na indústria. O relator da matéria na comissão, deputado Rafael Simoes (União-MG), recomendou a aprovação do texto sem alterações, destacando que a medida pode amenizar os impactos negativos causados pela importação de lácteos a preços reduzidos, que afetam especialmente os pequenos e médios produtores rurais.
Proteção contra importações e práticas desleais
O deputado Rafael Simoes ressaltou que o mecanismo proposto visa conferir maior estabilidade a uma atividade econômica com forte presença em estabelecimentos familiares. Ele também mencionou a pressão exercida pelo alto volume de lácteos provenientes de outros países e citou as preocupações do setor produtivo nacional com possíveis práticas comerciais desleais por parte de importadores.
Alteração na legislação tributária
O Projeto de Lei 228/25 modifica a Lei 10.925/04, que já trata da redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e comercialização de fertilizantes e defensivos agropecuários. A nova proposta estende um tipo de benefício fiscal para o setor de laticínios, buscando equiparar as condições de mercado diante de flutuações nas tarifas de importação.
Próximos passos na Câmara
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o texto segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
