Câmara aprova MP para renegociação de dívidas rurais por eventos climáticos

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1376/26, que possibilita a renegociação de dívidas de produtores rurais prejudicados por quebras de safra devido a eventos climáticos extremos ocorridos entre 2019 e 2025. A proposta, que perde a vigência em breve e ainda precisa ser votada pelo Senado, visa oferecer um alívio financeiro e condições para a recuperação do setor agropecuário.

A medida estabelece a criação de um fundo garantidor de natureza privada para cobrir a inadimplência de novas operações de crédito rural. Este fundo contará com a participação da União como cotista, além de produtores rurais e instituições financeiras, podendo admitir outros entes federativos. O fundo cobrirá atrasos de pagamento de empréstimos feitos por produtores afetados por eventos climáticos adversos e responderá por suas obrigações até o limite de seu patrimônio, sem garantia ou aval do poder público.

Fundo garantidor e novas operações de crédito

O fundo garantidor será administrado por uma instituição financeira pública ou privada. Um regulamento definirá o aporte da União, os limites de garantia, as operações elegíveis e os critérios de participação e acesso à cobertura. O ministro da Fazenda terá a prerrogativa de definir o montante que a União destinará ao fundo.

A MP também autoriza os bancos a adquirirem Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira. Essas novas CPRs poderão ser usadas para quitar ou amortizar outras cédulas emitidas anteriormente por produtores rurais em favor de instituições financeiras, cooperativas, fornecedores de insumos, empresas cerealistas ou outras pessoas jurídicas até 31 de dezembro de 2025. A CPR é um título emitido pelo produtor como uma promissória, com correção e juros, a ser resgatada no futuro.

Condições para renegociação e prazos

A nova CPR adquirida pelos bancos terá prazo de reembolso de até oito anos, podendo ser utilizada recursos livres ou direcionados ao setor rural. A segunda CPR, que será quitada ou amortizada, precisa ter entrado em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021 e estar registrada em entidade autorizada pelo Banco Central. A operação deverá ser contratada em 120 dias da regulamentação.

A proposta beneficia produtores que tiveram duas ou mais quebras de safra entre 2019 e 2025. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a medida cria condições para que os agricultores se recuperem e continuem produzindo. A medida também contempla agricultores com contas em dia e facilita o acesso à renegociação para produtores do Nordeste atingidos pela seca.

Punições e transparência

O texto aprovado estabelece punições para produtores rurais ou cooperativas que tentarem fraudar as regras para obter financiamentos, como a perda imediata do benefício, restituição integral dos valores recebidos indevidamente e impedimento de contratar operações de crédito rural subvencionadas ou receber incentivos públicos por até cinco anos. Profissionais habilitados que emitirem documentos com informações falsas responderão solidariamente pelos danos causados ao erário, além de sanções administrativas e disciplinares.

Para garantir a transparência, o Executivo federal deverá apresentar um relatório com informações sobre as operações e os valores contratados. O prazo para este relatório é de 120 dias após o fim do prazo de 120 dias para contratação dos empréstimos, totalizando 240 dias da publicação da MP.

Outras disposições da MP

A MP também inclui outras disposições, como a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a cargo da Caixa Econômica, de janeiro de 2027 até 2030. O prazo para apresentação de pedidos de habilitação passa para 30 de junho de 2027. Além disso, prevê que produtos a serem vendidos em free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres não se submetem às mesmas exigências da importação ordinária.