Câmara aprova MP de renegociação de dívidas rurais com alterações

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória (MP) 1376, que trata da renegociação de dívidas rurais. O texto, visto como crucial para o setor, foi aprovado em relatório do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) e segue para o Senado. A MP tem prazo de validade até quinta-feira (12) para ser aprovada nas duas Casas.

A aprovação foi precedida por um impasse entre o governo e a bancada ruralista. O relator apresentou uma segunda versão do texto, que converte a MP em projeto de lei, amplia a validade para mais 120 dias após regulamentação, altera o marco temporal das dívidas e aumenta o enquadramento das operações. As mudanças mais significativas incluem a ampliação das operações adimplentes que podem ser renegociadas e a permissão para prorrogação de crédito pessoal e de Cédulas de Produto Rural (CPRs) contratadas recentemente.

Impasse e avanços na negociação

O presidente da bancada ruralista, Pedro Lupion (Republicanos-PR), classificou a proposta inicial como “inviável” e alertou para o risco de caducidade da MP. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) solicitou mudanças em diversos pontos, como a simplificação na comprovação de perdas, a permissão de laudos coletivos para pequenos produtores e a flexibilização de exigências de entrada.

O relatório aprovado atendeu a parte das demandas, permitindo laudos coletivos para micro, pequenos e médios produtores rurais, estendendo a contratação das operações por mais 120 dias após regulamentação e incluindo Cédulas de Produtos Rurais (CPRs) emitidas por produtores a cerealistas e fornecedores na renegociação. O marco inicial das dívidas contempladas foi alterado de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021.

O que diz a Medida Provisória e o relatório

A MP 1376 libera uma linha de crédito para produtores com perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, ou redução de pelo menos 30% da renda bruta esperada. Estabelece limites de crédito e taxas de juros diferenciadas: até R$ 400 mil com 6% ao ano para Pronaf; até R$ 2 milhões com 9% ao ano para Pronamp; e até R$ 4 milhões com 12% ao ano para demais produtores, com prazo total de liquidação de até oito anos e dois anos de carência.

O relatório de Paulo Pimenta propôs ajustes para corrigir “assimetria e lacunas”. Uma das alterações é a dispensa da exigência de renegociação ou prorrogação prévia para operações de custeio, comercialização e industrialização adimplentes. O relator também incluiu a possibilidade de renegociação de CPRs financeiras adimplentes e de CPRs emitidas em favor de cooperativas de produção agropecuária e fornecedores de insumos, inadimplentes a partir de 1º de janeiro de 2024.

Preocupações fiscais e próximos passos

As alterações no texto geram preocupação na equipe econômica do governo, que antevê um aumento do impacto fiscal. Segundo interlocutores, as mudanças foram realizadas sem concordância da equipe econômica, que defende a supressão de dispositivos que ampliam o escopo da medida. Há a possibilidade de veto presidencial a trechos da MP.

O governo destinou R$ 25,8 bilhões para subvenção das linhas de crédito, estimando um alcance de R$ 100 bilhões em dívidas rurais a serem renegociadas. O Tesouro remanejou o valor para R$ 24,607 bilhões. Dados do Banco Central indicam que R$ 20 bilhões em dívidas rurais já foram renegociados.

O presidente da FPA, Pedro Lupion, afirmou que a bancada buscará o compromisso de não haver veto aos dispositivos da MP e, se houver, trabalhará pela derrubada. A expectativa é que o texto seja votado no plenário da Câmara ainda nesta terça e no Senado até quarta-feira para cumprir o prazo de vigência.

Jabuti para cigarros eletrônicos

A Câmara aprovou um trecho na MP que submete os cigarros eletrônicos, conhecidos como “vapes”, ao regime de regulação sanitária federal, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definindo os requisitos para comercialização. A alteração, incluída pelo relator Paulo Pimenta, estabelece que a fabricação, industrialização, armazenamento, distribuição e comercialização desses produtos, quando destinados exclusivamente à exportação, poderão ocorrer por cadastro simplificado. Atualmente, a Anvisa proíbe a venda, fabricação e importação desses dispositivos no Brasil.