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Câmara aprova indenização a vítimas de violência e agentes públicos

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Câmara aprova indenização a vítimas de violência e agentes públicos

Destaques

  • Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para indenizar vítimas de crimes e agentes públicos.
  • O texto prevê cobertura para morte ou incapacidade permanente em confrontos policiais, práticas criminosas, acidentes de trânsito em serviço e eventos lesivos ligados à atuação da segurança pública.
  • A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui a indenização a vítimas da criminalidade e a agentes públicos entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta visa cobrir casos de morte ou incapacidade permanente decorrentes de confrontos policiais, práticas criminosas, acidentes de trânsito em contexto de serviço, ou eventos lesivos ligados à atuação da segurança pública.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2443/26, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Segundo o relator, a proposição enfrenta uma "histórica e grave lacuna no amparo estatal àqueles vitimados pela violência e pela criminalidade em nosso país". Ele argumentou que, apesar de o fundo possuir recursos para equipamentos e infraestrutura, "subsiste a carência de um mecanismo célere de amparo aos cidadãos atingidos pela violência e aos operadores da segurança que arriscam suas vidas".

Ampliação do escopo de cobertura

O deputado Capitão Alden promoveu alterações para evitar controvérsias na liberação das verbas. Uma das mudanças abre uma exceção formal à regra que proíbe o uso do fundo para despesas de pessoal civil ou militar, garantindo a natureza reparatória dos pagamentos. Essa alteração visa assegurar que os recursos sejam direcionados especificamente para as indenizações.

Adicionalmente, o novo texto incorporou uma sugestão do deputado Nicoletti (PL-RR) para clarificar as categorias de profissionais de segurança pública cobertas. A definição ampliada passa a incluir policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes do sistema socioeducativo e agentes de trânsito, além das categorias já mencionadas como policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais.

Próximos passos da tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, ela segue para análise de outras comissões permanentes da Câmara sem necessidade de ir ao plenário, a menos que haja recurso. Os próximos passos são as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado pelos deputados nas comissões subsequentes e, posteriormente, ser votado e aprovado pelos senadores. Caso haja alterações no Senado, o texto retorna para nova análise na Câmara dos Deputados.

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