Câmara aprova dispensa de licitação para planos de saúde de servidores
Destaques
- •Projeto de Lei 5265/13 autoriza contratação direta de planos de saúde sem fins lucrativos para servidores públicos.
- •Medida visa dar segurança jurídica a estados e municípios, que hoje enfrentam incertezas com a nova Lei de Licitações.
- •O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, irá ao Plenário da Câmara.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para facilitar a vida de servidores públicos. Foi aprovado o Projeto de Lei 5265/13, que permite a contratação de planos de saúde sem fins lucrativos sem a necessidade de licitação.
A ideia é dar um respiro para estados e municípios. Atualmente, a contratação direta só é permitida para a União, e a ausência de previsão clara na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) tem gerado insegurança jurídica e risco de anulações.
O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), destacou que esses planos, como a GEAP, oferecem assistência muitas vezes mais adequada e com custos vantajosos.
A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara e, depois, pelo Senado para se tornar lei.
