Câmara aprova direito de quitar dívidas bancárias com desconto proporcional
Destaques
- •Projeto de Lei aprovado na Câmara garante ao consumidor o direito de quitar dívidas bancárias com desconto proporcional nos juros.
- •A medida, que já existia em resoluções do Banco Central, agora ganha status de lei, conferindo maior clareza e estabilidade jurídica.
- •O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para o Plenário da Câmara.
Uma novidade importante para o seu bolso acabou de passar na Câmara dos Deputados. Um projeto de lei aprovado na Comissão de Finanças e Tributação garante que você possa quitar dívidas ou parcelas bancárias antes do prazo com desconto proporcional nos juros.
A relatora, deputada Laura Carneiro, explicou que a ideia é transformar em lei regras que hoje dependem de resoluções do Banco Central. Isso traz mais clareza jurídica e segurança para os clientes bancários, incluindo faturas de cartão de crédito e renegociações.
Os bancos terão que oferecer ferramentas digitais para que você consulte o saldo devedor atualizado, calcule o desconto, gere boletos e acompanhe a evolução do débito.
A proposta foi aprovada, mas ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, pelo Plenário da Câmara. Se tudo der certo, a lei trará mais estabilidade para essa proteção ao consumidor.
