Câmara aprova criação da Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3340/26, que institui a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA). O documento oficial de identificação é destinado a pessoas que exercem de forma permanente a responsabilidade pelos cuidados de indivíduos com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou outra condição de saúde incapacitante.

A carteira terá validade em todo o território nacional e poderá ser emitida em formato físico ou digital, com fé pública perante órgãos e entidades da administração pública. Poderão solicitar o documento pais, mães, tutores, guardiões, curadores, avós, irmãos ou outros familiares e responsáveis que comprovem o exercício efetivo do cuidado principal da pessoa assistida. Em casos de corresponsabilidade, mais de uma carteira poderá ser emitida para a mesma pessoa assistida.

Exigências e Validade da Carteira

O texto proíbe a exigência de documentos ou informações já disponíveis em bases públicas interoperáveis. Para condições permanentes, a carteira poderá ter validade indeterminada, com um mínimo de cinco anos. A proposta também impede a renovação periódica de laudos médicos quando a condição da pessoa assistida for permanente e já reconhecida administrativamente.

A exigência de comprovação do cuidado efetivo é um ponto crucial, afastando a mera existência de vínculo familiar como critério para a concessão do documento.

Direitos e Apoio aos Cuidadores

O titular da CCFA terá direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) quando estiver acompanhando ou representando a pessoa assistida. Essa prioridade se estende a procedimentos administrativos e ao acesso a canais preferenciais e serviços públicos destinados ao assistido.

Os direitos previstos deverão ser exercidos exclusivamente no contexto do acompanhamento, representação ou assistência direta à pessoa assistida. A União, em cooperação com estados e municípios, deverá promover programas de apoio psicológico, orientação jurídica e social, capacitação e formação para cuidadores, além de campanhas de conscientização.

A proposta também prevê ações para conciliar trabalho e cuidado familiar continuado, incluindo qualificação profissional, inclusão produtiva, capacitação para trabalho remoto, programas de empreendedorismo e orientação sobre direitos sociais.

Motivação e Próximos Passos

A autora do projeto, deputada Carla Dickson (PL-RN), ressaltou que a ausência de um documento oficial tem gerado dificuldades para os cuidadores comprovarem sua condição em diversos serviços. "A proposta busca enfrentar essa realidade mediante a criação de um instrumento nacional de identificação destinado a conferir maior segurança jurídica, simplificar procedimentos administrativos e facilitar o acesso dos cuidadores familiares aos serviços públicos, sem criar novos benefícios previdenciários, assistenciais ou trabalhistas nem instituir despesas obrigatórias de caráter continuado", explicou a parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nessas comissões, o texto seguirá para votação no Senado.