Câmara aprova ampliação de prazo para credores em recuperação judicial
Destaques
- •Prazo para credores apresentarem planos de renegociação de dívidas em recuperação judicial passa de 30 para 60 dias.
- •Projeto de lei também dispensa laudo econômico-financeiro se documento já constar no processo.
- •Proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para agilizar os processos de recuperação judicial. Foi aprovado um projeto de lei que amplia o prazo de 30 para 60 dias para que os credores apresentem seus planos de renegociação de dívidas.
Além disso, o texto, que altera a Lei de Falências, dispensa a necessidade de elaboração de um laudo econômico-financeiro pelos credores, caso essa informação já esteja presente no processo.
A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette e relatada por Lucas Ramos, agora segue em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O objetivo é dar mais fôlego e segurança jurídica para a negociação e a preservação da atividade econômica das empresas em crise, buscando evitar a falência.
