Câmara aprova acordo do Mercosul para proteger mulheres vítimas de violência
Destaques
- •Acordo permite que medidas de proteção a mulheres em situação de violência sejam reconhecidas e executadas em outros países do Mercosul.
- •A proposta, que segue para o Senado, visa garantir a segurança de vítimas independentemente de sua situação migratória.
- •A tramitação do projeto na Câmara e os próximos passos no Senado serão acompanhados.
A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção a mulheres em situações de violência de gênero. O texto, que tramitou como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, é oriundo da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e agora segue para análise do Senado Federal. O acordo tem como objetivo principal garantir a proteção da vida, saúde e integridade física e psicológica das vítimas, mesmo que elas se encontrem em outro país signatário do bloco.
A relatora da matéria em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação do projeto, destacando que o acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais. A proposta foi enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, por meio da Mensagem 1873/25, e sua aprovação pelo Congresso é necessária, conforme a Constituição, para que o Brasil assuma compromissos internacionais.
Reconhecimento de ordens de proteção entre países
Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo abrange os países membros do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – e também países associados como Bolívia, Chile e Equador. Uma das principais inovações do texto é a previsão da criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), que será emitida por uma autoridade judiciária do país onde a medida de proteção foi originalmente concedida.
A comunicação entre os países para a execução dessas ordens será realizada por meio de autoridades centrais designadas. A vítima de violência poderá solicitar a emissão da OMP mesmo que esteja apenas visitando ou residindo temporariamente em outro país signatário do acordo, assegurando a continuidade de sua proteção.
Medidas de proteção e acompanhamento
A Ordem Mercosul de Proteção poderá contemplar diversas medidas, como a proibição de aproximação e contato do agressor com a vítima, a restrição de acesso a determinados locais frequentados pela mulher e a suspensão da posse, do porte e do uso de armas pelo agressor. A intenção é oferecer um leque de ferramentas para garantir a segurança das mulheres em diferentes cenários.
O acordo também prevê a possibilidade de uso de tecnologias de geolocalização e rastreamento, como o uso de tornozeleiras eletrônicas, caso a tecnologia esteja disponível no país que for executar a medida de proteção. Essa medida visa aumentar o controle sobre o agressor e garantir maior segurança para a vítima.
O projeto agora segue para o Senado Federal, onde será analisado. A aprovação no Senado é o próximo passo para que o acordo possa entrar em vigor para o Brasil.
