Câmara analisa projeto que cria Token de Maioridade Digital para acesso a conteúdo adulto
Destaques
- •Projeto de Lei 2201/26 propõe a criação do Token de Maioridade Digital (TMD) para comprovar que usuários têm 18 anos ou mais.
- •O TMD será emitido gratuitamente pela plataforma gov.br e exigirá verificação de idade criptografada, sem expor dados pessoais dos usuários aos sites.
- •A proposta, que prevê multas de até R$ 5 milhões para descumprimento, segue para análise em diversas comissões da Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2201/26, que propõe a criação do Token de Maioridade Digital (TMD). A credencial, a ser emitida gratuitamente pela plataforma gov.br, tem como objetivo comprovar que o usuário tem 18 anos ou mais, sendo exigida para o acesso a conteúdo adulto na internet.
O TMD funcionará por meio de um sistema de verificação de idade que utilizará criptografia. Ao solicitar o acesso a sites com conteúdo adulto, o usuário apresentará o token, e a plataforma retornará apenas uma resposta indicando se ele é maior de 18 anos ou não. O sistema foi desenhado para não enviar informações pessoais como nome, CPF ou data de nascimento para os sites, preservando a privacidade do usuário.
Como funcionará a verificação de idade
Para obter o TMD, o usuário precisará acessar voluntariamente a plataforma gov.br, inserir suas credenciais e solicitar o token. A validade do token será de até 24 horas, com possibilidade de renovação a qualquer momento, de acordo com as regras que serão definidas pelo governo federal. Os sites que oferecem conteúdo adulto deverão exibir uma mensagem obrigatória, em português, informando sobre a necessidade da verificação de idade e o endereço eletrônico da plataforma gov.br para a obtenção do token.
O deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor do projeto, destaca que a proposta visa combinar a proteção de crianças e adolescentes com o respeito à privacidade e a viabilidade técnica. Segundo ele, o site receberá apenas o resultado da verificação, sem acesso a dados civis do usuário.
Infrações e fiscalização
O projeto de lei estabelece que permitir o acesso a conteúdo adulto sem a devida verificação de idade, exigir dados pessoais desnecessários ou armazenar/compartilhar indevidamente informações usadas na verificação serão consideradas infrações. As sanções previstas incluem advertência, suspensão temporária e multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração.
A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá instaurar processos administrativos para investigar e aplicar as penalidades. A ANPD também poderá aprovar mecanismos alternativos de verificação etária que garantam proteção à privacidade equivalente ou superior à do TMD, desde que minimizem o uso de dados pessoais e impeçam a identificação civil do usuário.
Próximas etapas do projeto
O Projeto de Lei 2201/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
