Brasil debate criminalização de manipulação de IA em processos judiciais
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Destaques
- Projeto de Lei 4274/26 propõe considerar ato atentatório à Justiça o uso de comandos ocultos para manipular inteligência artificial em processos.
- A proposta visa coibir o uso indevido de IA sem impedir sua adoção, buscando fortalecer a segurança jurídica e a ética processual.
- O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 4274/26, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), propõe considerar um ato atentatório à dignidade da Justiça a inclusão de comandos ocultos ou instruções maliciosas em documentos processuais com o objetivo de manipular ferramentas de inteligência artificial (IA). A proposta, que altera o Código de Processo Civil, está em análise na Câmara dos Deputados.
Objetivo da Proposta
Segundo o autor, a intenção do projeto não é impedir a adoção da tecnologia de IA no âmbito jurídico, mas sim coibir o uso indevido de seus recursos para manipular sistemas em processos judiciais. Amom Mandel argumenta que a inteligência artificial pode ser uma aliada do trabalho da Justiça, desde que utilizada em conformidade com os princípios éticos e as regras processuais.
Segurança Jurídica e Ética Processual
O deputado ressalta que a atualização do ordenamento processual diante dos desafios tecnológicos contemporâneos contribui para o fortalecimento da segurança jurídica, da ética processual e da confiabilidade dos sistemas digitais utilizados pela administração da Justiça. A medida busca garantir que os avanços tecnológicos não comprometam a integridade e a lisura dos processos judiciais.
Tramitação do Projeto
O Projeto de Lei 4274/26 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.



