O que é Código de Processo Civil (CPC)?

O Código de Processo Civil (CPC) é o conjunto de regras que define como funcionam as disputas judiciais que não envolvem crimes. Ele estabelece prazos, etapas e deveres em conflitos sobre dívidas, contratos e direitos de família. O assunto vira notícia quando mudanças legais alteram a rapidez ou os custos das ações para os cidadãos.

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