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Big techs criticam PL de regulação de mercados digitais; CGI.br pede debate

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Big techs criticam PL de regulação de mercados digitais; CGI.br pede debate

Destaques

  • Associação de big techs alerta para insegurança jurídica em projeto de lei que visa regular mercados digitais no Brasil.
  • CGI.br defende investigação de denúncias de interferência em eleições e maior transparência em plataformas.
  • Debate sobre a regulação de plataformas digitais no Brasil segue em andamento, com divergências entre setor e órgãos reguladores.

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), que representa grandes empresas de tecnologia como Amazon, Google e Meta no Brasil, criticou o substitutivo do Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que propõe a regulação concorrencial dos mercados digitais. A entidade argumenta que a falta de critérios claros para definir quais empresas serão submetidas às novas regras gera insegurança jurídica e pode comprometer investimentos no país.

Em comunicado, a ALAI apontou que a ausência de parâmetros objetivos para o enquadramento das plataformas pode dificultar o planejamento das empresas. A associação também questiona a clareza de conceitos como ecossistemas digitais, controle de acesso e dependência, temendo que a abrangência da regulação fique sujeita a interpretações distintas ao longo do tempo. Isso impactaria setores como finanças, varejo, logística e saúde.

Críticas à tramitação e mecanismos de diálogo

A ALAI também levantou preocupações sobre os mecanismos de diálogo entre as empresas e o órgão regulador. Embora o texto permita a apresentação de propostas alternativas para o cumprimento de obrigações, a associação defende critérios transparentes para a avaliação dessas propostas. Além disso, a entidade cobra salvaguardas para o compartilhamento de dados e a interoperabilidade entre serviços, visando garantir a proteção de informações e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A associação considera que o PL 4.675/2025 não deve ser votado em regime de urgência. Defende um debate aberto e fundamentado, com audiências públicas e ampla discussão técnica, para avaliar os possíveis impactos da proposta e aprimorar seu texto antes da aprovação.

Posicionamento do CGI.br sobre plataformas e eleições

Em paralelo, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou um comunicado defendendo a investigação de denúncias sobre possíveis interferências de plataformas de redes sociais em processos eleitorais, como as ocorridas nas eleições de 2026. O órgão ressalta a urgência de uma regulação geral e robusta para essas plataformas, visando a proteção dos direitos dos cidadãos e a manutenção de um ambiente digital seguro.

O CGI.br destacou que os usuários brasileiros acessam informações predominantemente por meio de plataformas digitais e que o período eleitoral foi marcado por denúncias de desequilíbrio na distribuição e alcance de conteúdos. Especialistas da ONU também alertaram para a responsabilidade das empresas de tecnologia em respeitar os direitos humanos.

Recomendações para regulação e próximos passos

O Comitê Gestor da Internet reiterou a necessidade de transparência nos mecanismos de distribuição, recomendação e geração de conteúdos das redes sociais para prevenir situações como as denunciadas. Defende a investigação de alegações de que esses mecanismos possam ter beneficiado determinadas candidaturas, interferindo na isonomia do processo eleitoral.

O CGI.br reforça a importância de medidas contra a ingerência de plataformas em processos democráticos e a retomada do debate legislativo para uma proposta de lei que centralize a regulação. A entidade recomenda que o debate considere suas orientações e diretrizes, incluindo mecanismos de transparência para assegurar a integridade de campanhas eleitorais e salvaguardas para o exercício da liberdade de expressão e devido processo na moderação de conteúdo. O CGI.br se coloca à disposição para colaborar com o Congresso Nacional e outras instituições.

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