Anatel propõe nova superintendência para infraestrutura crítica e segurança cibernética

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu nesta quinta-feira, 29 de outubro, uma consulta pública para revisar seu Regimento Interno. A principal proposta é a criação da Superintendência de Infraestrutura Crítica e Segurança Cibernética, uma nova unidade que terá como foco a continuidade das redes, a gestão de riscos e a prevenção e resposta a incidentes cibernéticos no setor de telecomunicações. A criação desta nova superintendência, no entanto, está condicionada à previsão orçamentária da agência.

A Consulta Pública nº 49, que recebe contribuições até 13 de dezembro de 2026 pelo portal Participa Anatel, também contempla alterações nos procedimentos de fiscalização, nas votações do Conselho Diretor e na distribuição de competências entre as áreas técnicas da agência. O processo é relatado pelo conselheiro Octavio Penna Pieranti e visa atualizar o regimento aprovado em setembro pela Resolução nº 791/2026.

Estrutura e Competências da Nova Superintendência

Pela minuta apresentada, a futura Superintendência de Infraestrutura Crítica e Segurança Cibernética seria dividida em duas gerências principais. A Gerência de Infraestrutura Crítica e Resiliência seria responsável por identificar e monitorar as infraestruturas consideradas críticas no setor de telecomunicações. Esta gerência também realizaria estudos de riscos, proporia medidas para prevenir ou mitigar ameaças à continuidade dos serviços e acompanharia a disponibilidade e resiliência das redes em cenários de emergência, desastres ou calamidades públicas.

Já a Gerência de Segurança Cibernética teria o papel de acompanhar riscos, ameaças, vulnerabilidades e incidentes cibernéticos. Esta unidade também verificaria o cumprimento das obrigações de segurança por parte das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. A proposta atribui a esta gerência a competência para solicitar inspeções, sugerir medidas preventivas ou reparatórias e, quando apropriado, instaurar, instruir e decidir procedimentos para apurar o descumprimento de obrigações.

As duas gerências atuariam de forma coordenada em situações que envolvam simultaneamente aspectos de segurança cibernética, disponibilidade, continuidade e resiliência das redes de telecomunicações, buscando uma abordagem integrada para a proteção do setor.

Mudanças nos Procedimentos e Outras Reorganizações

Além da criação da nova superintendência, a revisão do Regimento Interno da Anatel propõe mudanças significativas nos processos decisórios e de fiscalização. Uma das novidades é a implementação de um painel eletrônico público para as votações do Conselho Diretor, onde documentos, sustentações, placares parciais e finais, e o histórico de movimentações seriam disponibilizados à medida que fossem apresentados. Informações protegidas por sigilo seriam resguardadas. O processo de votação também seria agilizado, com a eliminação do pedido de vista no circuito e a exigência de concordância de pelo menos dois conselheiros para a transferência de uma matéria para reunião.

A minuta também sugere a criação da Superintendência de Gestão de Pessoas, também sujeita à disponibilidade orçamentária. Adicionalmente, o regimento revisado prevê a reorganização de outras unidades administrativas com o objetivo de reforçar as áreas de inclusão, acessibilidade e proteção dos consumidores no setor de telecomunicações.