Abert aciona STF contra MP que proibiu apostas: "Prejuízo bilionário"
Destaques
- •A Abert contesta a MP que proibiu apostas online e jogos de azar.
- •A associação alega que a medida provisória afeta também veículos de comunicação com contratos vigentes.
- •A entidade argumenta desvio de finalidade e violação do direito de propriedade.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que proibiu o funcionamento das chamadas 'bets' no Brasil.
A entidade argumenta que a MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não afeta apenas as empresas de apostas, mas também veículos de comunicação que possuem contratos comerciais em vigor. A Abert alega que a proibição repentina causa um prejuízo bilionário e viola o direito de propriedade, uma vez que as empresas obtiveram autorizações e fizeram investimentos significativos.
A associação também aponta um desvio de finalidade na edição da MP, sugerindo que a decisão foi influenciada pelo momento eleitoral, e que a retirada de material publicitário em 10 dias afeta substancialmente as atividades das emissoras. A Abert pede a suspensão da eficácia da MP até a sua apreciação pelo Congresso ou o julgamento de mérito da ação.
