O que é Lei 14.620/2023?
A Lei 14.620/23 é a legislação federal que recriou o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida no Brasil. O texto estabeleceu diretrizes para subsídios e financiamentos de moradias destinadas a famílias de baixa renda. Ela costuma aparecer nas notícias porque define as regras de acesso à casa própria subsidiada pelo governo.
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