O que é Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a lei brasileira que estabelece direitos para quem compra produtos ou contrata serviços e deveres para as empresas. Ele define regras sobre garantias, trocas, cancelamentos e propaganda enganosa. No dia a dia, a norma protege o cidadão contra cobranças indevidas e outros abusos no comércio.
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