O que é Arcabouço constitucional?

O arcabouço constitucional é o conjunto de princípios e leis fundamentais da Constituição que sustenta todo o sistema jurídico do país. Essa estrutura organiza o funcionamento dos poderes públicos e assegura os direitos básicos dos cidadãos. O conceito costuma ser citado quando novas propostas ou decisões judiciais precisam respeitar os limites previstos na Carta Magna.

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