O que é Ação penal?

É o processo judicial aberto para julgar se alguém cometeu um crime e aplicar uma punição prevista em lei. Geralmente começa quando o Ministério Público ou a vítima apresenta uma acusação formal à Justiça. O tema aparece no noticiário quando suspeitos viram réus, etapa que pode resultar em absolvição, multa ou prisão.

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