O que é medida cautelar?

Medida cautelar é uma decisão judicial preventiva tomada para proteger direitos ou evitar prejuízos antes do fim de um processo. Ela serve para garantir que provas ou patrimônios não desapareçam durante uma apuração. O termo costuma aparecer no noticiário quando a Justiça impõe restrições a investigados antes de uma condenação definitiva.

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