Novas regras para vale-refeição e alimentação entram em vigor
Destaques
- •Interoperabilidade permite uso de cartões de diferentes operadoras em mais estabelecimentos.
- •Taxas para comerciantes limitadas a 3,6% e repasse em até 15 dias.
- •Trabalhadores terão mais opções de uso, mas regras de consumo e saldos permanecem as mesmas.
A partir deste sábado, 7 de novembro, novas regras para os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam a valer em todo o país. A principal novidade é a implementação da interoperabilidade, que permite que cartões de diferentes operadoras funcionem em uma rede mais ampla de estabelecimentos. O objetivo é aumentar a concorrência entre as empresas administradoras, reduzir custos para comerciantes e facilitar o uso pelos trabalhadores, conforme determinado pelo Decreto nº 12.712.
Com a mudança, estabelecimentos que aceitam um tipo de benefício poderão aceitar cartões de diversas operadoras, com a mesma estrutura de pagamento. Para os trabalhadores, a vantagem é encontrar mais locais que aceitem seu cartão, independentemente da bandeira. No entanto, o saldo dos cartões não aumenta, não é possível transformar o benefício em dinheiro e as regras sobre o que pode ser comprado com cada tipo de cartão permanecem inalteradas.
O que muda para o trabalhador?
O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e padarias. Já o vale-alimentação segue para a aquisição de alimentos em supermercados e mercearias. Produtos como eletrônicos, medicamentos, combustíveis e bebidas alcoólicas não podem ser adquiridos com nenhum dos benefícios. O saque do saldo, a transferência para contas bancárias ou para outras pessoas, e a transferência entre os saldos de VR e VA também continuam proibidos. As novas regras valem para compras feitas presencialmente ou por aplicativos de delivery.
O que muda para os comerciantes?
Os comerciantes terão taxas limitadas a 3,6% e o repasse dos valores das vendas deverá ocorrer em até 15 dias corridos. Essas medidas visam melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos e tornar a aceitação dos benefícios mais vantajosa. A interoperabilidade também diminui a necessidade de contratar múltiplas soluções de pagamento, permitindo que os estabelecimentos atendam a uma gama maior de trabalhadores. A decisão de aceitar ou não os cartões de VR e VA continua sendo de cada estabelecimento, mas a tendência é que as restrições de bandeira diminuam.
Penalidades e obrigações futuras
O descumprimento das novas regras pode acarretar em penalidades administrativas, com multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, podendo ser dobradas em caso de reincidência. Essas sanções podem ser aplicadas a operadoras, estabelecimentos e outros participantes do sistema.
Além das mudanças nos cartões, empresas e profissionais inscritos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) têm até 9 de novembro de 2026 para atualizar seus dados no novo sistema do programa. O recadastramento é obrigatório e a não realização dentro do prazo resultará na exclusão automática do PAT. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) apontou dificuldades operacionais na integração dos sistemas das operadoras e das empresas de maquininhas, o que pode impactar o funcionamento pleno da nova regra.
