TCU dá o 'toque' nas bets: recursos vão para o cofre público como loteria, por enquanto
Destaques
- •TCU sugere que recursos de apostas de quota fixa sejam tratados provisoriamente como receitas de loteria.
- •A medida visa garantir o uso adequado dos recursos públicos enquanto o setor não é regulamentado.
- •A decisão busca evitar lacunas e o uso indevido de fundos, com destinação similar à das loterias.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um parecer importante sobre as apostas de quota fixa, as famosas 'bets'. A recomendação é tratar os recursos gerados por elas provisoriamente como receitas de loteria, seguindo a Lei 13.756 de 2018.
A ideia é garantir que a parte pública arrecadada, após o pagamento de prêmios e custos das empresas, seja destinada a projetos de fomento ao esporte e outras finalidades previstas em lei, assim como já acontece com as loterias.
Essa manobra do TCU, liderada pelo ministro Marcos Bemquerer, busca preencher uma lacuna regulatória e evitar que o dinheiro público seja usado de forma inadequada, até que o governo defina as regras específicas para o setor de apostas.
A decisão garante previsibilidade e protege os cofres públicos, mas ainda aguarda uma regulamentação mais sólida para o mercado. 💰
