TCU dá 'não' final a sindicatos gerindo Sine
Destaques
- •TCU rejeita recurso do Ministério do Trabalho e Emprego.
- •Decisão impede que sindicatos e ONGs administrem unidades do Sine.
- •Governo tentava expandir rede de atendimento via parcerias com sociedade civil.
O Tribunal de Contas da União (TCU) bateu o martelo e disse 'não' para a ideia do governo de permitir que sindicatos e organizações da sociedade civil administrassem unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
A decisão, que veio após a rejeição de um recurso do Ministério do Trabalho e Emprego, mantém a proibição de repassar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e emendas parlamentares para essas entidades.
A Corte entendeu que a legislação atual não prevê a integração de entidades privadas como unidades de atendimento do Sine, apesar de permitir a terceirização de atividades específicas.
Isso significa que o plano-piloto do governo para expandir a rede de atendimento, que já havia sido questionado em auditoria, fica barrado. O TCU considerou que a criação de "outras unidades" não autoriza o conselho do FAT a transformar entidades privadas em integrantes institucionais da rede.
O ministro relator, Benjamin Zymler, foi claro: a decisão não impede parcerias em atividades materiais ou técnicas, mas a responsabilidade administrativa deve permanecer com o poder público. Uma derrota para a tentativa de descentralização via sociedade civil. 🏛️
