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STJ decide que varejistas de cigarros não têm direito à devolução de PIS/Cofins

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STJ decide que varejistas de cigarros não têm direito à devolução de PIS/Cofins

Destaques

  • Superior Tribunal de Justiça negou devolução de PIS e Cofins a varejistas de cigarros que pagaram tributos antecipadamente.
  • Decisão, sob rito de recursos repetitivos, impede que o valor efetivamente vendido inferior ao tabelado gere direito à restituição.
  • O STJ reafirmou o caráter extrafiscal da tributação de cigarros, visando desestimular o consumo e proteger a saúde pública.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de tema repetitivo, que comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à devolução de diferenças de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pagas antecipadamente. A decisão, que estabelece um entendimento a ser aplicado a casos semelhantes, vale mesmo quando o produto é vendido por um valor inferior ao preço tabelado, que serve de base para o cálculo dos tributos.

A tese firmada pelo STJ foi clara: "A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o PIS e para o Cofins". Os varejistas buscavam a devolução com base em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre substituição tributária, que permite a restituição quando o valor real da operação é menor que o de referência. No entanto, o STJ considerou que as regras específicas para cigarros impedem essa aplicação.

Particularidades da tributação de cigarros

A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que a tributação de cigarros e cigarrilhas possui caráter extrafiscal, ou seja, além de arrecadar, visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde. Ela destacou que, neste setor, o comerciante varejista não é o responsável direto pelo recolhimento dos tributos. Fabricantes, importadores e atacadistas atuam como substitutos tributários, pagando PIS e Cofins antecipadamente.

Duas particularidades foram apontadas pela ministra: o preço de venda no varejo é tabelado e a base de cálculo dos tributos é definida pela aplicação de um multiplicador específico (291,69% para PIS e 3,42 para Cofins) sobre esse preço. Segundo a relatora, o valor usado para o cálculo das contribuições não é o preço de venda em si, mas o resultado da aplicação desses multiplicadores definidos em lei. Portanto, não seria possível remover esses fatores para reduzir o valor dos tributos e solicitar a devolução.

Preço tabelado e proteção à saúde pública

A ministra ressaltou que a multiplicação do preço de venda para cálculo dos tributos não tem relação direta com a substituição tributária e ocorreria mesmo que os tributos não fossem adiantados. A base de cálculo é definida por comando legislativo específico, com o objetivo de proteger a saúde pública, conforme a Constituição. Permitir que os varejistas desconsiderassem esses multiplicadores resultaria na recuperação de tributos em todas as operações, alterando o sistema e comprometendo o objetivo de desestimular o consumo de produtos nocivos.

Quanto à venda de cigarros por um valor inferior ao tabelado, Maria Thereza afirmou que os comerciantes são obrigados a respeitar os preços estabelecidos, sob pena de sanções administrativas. "Trata-se de um mercado em que o preço é estritamente regulado, de forma que o desconto e o acréscimo são proibidos", declarou. Como os preços são obrigatórios, o valor tabelado deve ser a referência para o cálculo dos tributos, mesmo em casos de venda por preço menor.

A 1ª Seção decidiu também que não haverá modulação dos efeitos da decisão, pois o entendimento reafirma decisões anteriores do STJ. O julgamento dos recursos especiais 2.177.940 e 2.215.075 ocorreu em 9 de setembro de 2026.

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