STF suspende processos sobre constitucionalidade da MP das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento nas instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu o funcionamento das casas de apostas esportivas (bets) no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e vale até que o STF analise definitivamente a validade da norma.

A solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ocorreu após decisões judiciais divergentes em tribunais inferiores, que permitiram a operação de algumas plataformas de apostas enquanto outras eram impedidas. Gonet argumentou que essa situação gera "insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma", o que poderia comprometer a aplicação uniforme da legislação.

Decisões conflitantes e pedido de suspensão

O cenário de decisões judiciais conflitantes se intensificou com casos como o do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que derrubou autorizações para que três casas de apostas do grupo CDA Gaming (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online) voltassem a operar. Anteriormente, uma liminar havia permitido a operação temporária da plataforma Stake. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra essas decisões, argumentando sobre a "assimetria regulatória" criada.

O ministro Luiz Fux, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre a MP no STF, citou o risco de "múltiplas decisões em sentidos divergentes" como justificativa para a suspensão. Ele ressaltou que a atividade de apostas é reconhecidamente danosa e de elevado risco social, o que agrava a necessidade de uma definição clara.

O que dizem as partes e os próximos passos

A MP, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, jogos online e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.

Entidades do setor de jogos e loterias, e uma associação de prefeitos, questionam a MP no STF, alegando ausência de urgência, violação à livre iniciativa e interferência em autorizações prévias. As empresas argumentam que investiram para atender exigências governamentais, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença.

A AGU, por outro lado, defende a proibição e pede o arquivamento das ações. O ministro Luiz Fux já promoveu uma audiência pública em 3 de novembro para debater os impactos da proibição, reunindo diversos atores do setor e do governo. A decisão individual de Fux agora será submetida ao plenário do STF para análise e decisão definitiva sobre a constitucionalidade da MP.