STF julgará em dezembro ações sobre lei que reduz penas de condenados por atos golpistas
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Destaques
- Ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento no plenário virtual as ações que questionam a Lei da Dosimetria.
- A legislação pode beneficiar 455 condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao reduzir penas e facilitar a progressão de regime.
- O julgamento está agendado para ocorrer entre os dias 4 e 15 de dezembro no STF.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na quinta-feira (19) para julgamento as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria. A norma, que prevê a redução de penas para condenados por atentados contra o Estado Democrático de Direito, será analisada pelo plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.
A legislação é alvo de intenso debate jurídico e político, uma vez que pode impactar diretamente a situação de 455 condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha vetado o projeto integralmente em janeiro de 2026, o Congresso Nacional derrubou o veto em abril do mesmo ano, restabelecendo os efeitos da lei.
O impacto da Lei da Dosimetria
A lei estabelece mecanismos que alteram significativamente o cumprimento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre as principais mudanças, destaca-se a absorção do crime de tentativa de abolição do Estado pelo crime de tentativa de golpe de Estado, evitando a soma de penas e aplicando a punição do crime mais grave com acréscimo de 1/6 até a metade.
Além disso, a norma propõe:
- Aceleração da progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Redução de até 2/3 da pena imposta aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
- Vedação da soma de penas para crimes cometidos no mesmo contexto.
Suspensão e articulação política
Desde maio de 2026, a aplicação da lei está suspensa por decisão de Alexandre de Moraes. O magistrado determinou que a eficácia da norma dependesse de uma análise definitiva do plenário do STF. A liberação para julgamento ocorreu após reuniões entre o ministro e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, que defenderam a necessidade de uma definição sobre a lei aprovada pelo Legislativo.
Ministros da Corte, sob reserva, indicam que pode haver maioria para manter a dosimetria, possivelmente com ajustes. A medida é vista nos bastidores como um caminho alternativo à revisão criminal, permitindo a redução do tempo de prisão de diversos condenados sem gerar novos embates processuais diretos sobre a validade das condenações anteriores.
Situação dos condenados
Dados do tribunal apontam que, atualmente, 200 pessoas permanecem presas em decorrência dos ataques ou da trama golpista. Destas, 183 cumprem penas definitivas, sendo 103 em regime fechado, 3 em semiaberto e 77 em regime domiciliar, além de outros casos de prisões preventivas.
O julgamento no plenário virtual, marcado para o início de dezembro, definirá se os benefícios previstos na lei serão efetivamente aplicados aos condenados. O resultado impactará diretamente o tempo de reclusão de figuras centrais das investigações, consolidando o entendimento final do STF sobre a constitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso Nacional.



