Judiciário e MP pedem R$ 533 milhões extras ao governo para pagar benefícios

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) informaram ao governo federal a necessidade de aproximadamente R$ 533 milhões adicionais em 2026 para cobrir pagamentos de benefícios decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Justiça Federal estima um impacto de R$ 208,9 milhões, enquanto o Ministério Público da União (MPU) projeta R$ 324 milhões.

Diante da alegada falta de recursos no Orçamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) levou a questão ao STF, solicitando que a Corte esclareça como as decisões devem ser cumpridas e quais providências orçamentárias são necessárias para viabilizar os pagamentos. O órgão não pede diretamente a liberação dos valores, mas sim uma orientação sobre a execução dos julgamentos.

O impasse dos "penduricalhos"

O principal ponto de divergência envolve a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), um benefício reconhecido pelo STF para magistrados e membros do Ministério Público. A parcela, que corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, limitada a 35%, foi autorizada pelo STF em março, no julgamento dos chamados "penduricalhos".

O Supremo determinou que a PVTAC poderia compor a remuneração enquanto não houvesse lei nacional disciplinando as verbas indenizatórias. Posteriormente, ao analisar recursos da PGR, o STF determinou a implantação imediata da parcela, inclusive para inativos e pensionistas, sem necessidade de requerimento.

Além da PVTAC, o STF também autorizou o pagamento de outras parcelas, como indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público, e auxílio-saúde mediante reembolso, respeitando os limites definidos na decisão.

Falta de verba e busca por crédito extraordinário

O CJF comunicou à AGU que os efeitos financeiros das decisões não foram contemplados no Orçamento de 2026, pois os julgamentos ocorreram posteriormente. O órgão argumenta que a suplementação é essencial para cumprir as determinações sem comprometer outras despesas importantes da Justiça Federal.

Para viabilizar os pagamentos, o CJF defende a edição de uma medida provisória para abertura de crédito extraordinário ainda em 2026 e pede que recursos sejam previstos no Orçamento de 2027, considerando a natureza permanente dessas despesas.

Anteriormente, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento analisou a abertura de crédito extraordinário para o MPU. O parecer reconheceu a obrigatoriedade do cumprimento da decisão judicial, mas concluiu que a origem judicial da despesa, por si só, não justificaria o instrumento, reservado pela Constituição a despesas imprevisíveis e urgentes como guerra ou calamidade pública.

O papel do STF na resolução

A área jurídica do Planejamento apontou que a decisão do STF sobre os benefícios não determinou expressamente a abertura de crédito extraordinário, diferentemente de outros casos. Seria necessária uma decisão judicial específica analisando o instrumento orçamentário.

Foi a partir desse entendimento que a PGR e o CJF procuraram a AGU. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, solicitaram ao advogado-geral da União, Jorge Messias, que levasse a questão ao Judiciário.

Salomão alertou que a falta de recursos pode gerar atrasos ou insuficiência nos pagamentos, novos questionamentos judiciais e pressão sobre outras despesas da Justiça Federal. A AGU, ao levar o impasse ao STF, busca uma orientação clara para a execução das decisões e a definição das providências orçamentárias necessárias.