Senado pauta PEC da Segurança Pública para votação nesta terça-feira

O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria é considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública. Para ser aprovada, uma PEC precisa de ao menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos, o que equivale a 49 senadores.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado. União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.

Outro ponto central é o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.

A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada. A proposta permite ainda a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário e a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias.

Impasse sobre a maioridade penal

A votação da PEC estava prevista para antes do segundo turno das eleições, mas foi adiada devido a um impasse sobre emendas que preveem a redução da maioridade penal. A líder do Governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a posição do governo é não votar a maioridade penal junto com a PEC da Segurança, pois o tema está em discussão na Câmara.

No entanto, a senadora aposta que o tema irá a voto no plenário. A oposição apresentou uma emenda para diminuir a maioridade penal para até 14 anos, a depender da gravidade do delito. Em reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma alteração para reduzir para 16 anos em casos de crimes hediondos.

Aliados de Alcolumbre afirmaram que a retirada de pauta ocorreu porque nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas emendas. A emenda de Camilo dividiu a bancada do PT, que historicamente se posiciona contra a redução da maioridade penal.

Posicionamento do presidente Lula

O presidente Lula se posicionou a favor da emenda de Camilo Santana ao ser questionado sobre o tema na TV Globo. "O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor", afirmou o presidente.

Apesar do posicionamento favorável, Lula defendeu que esse tema não fosse tratado na PEC da Segurança. "Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não", disse. Essa posição é defendida por governistas, como a líder do governo no Senado, Teresa Leitão.

Próximos passos

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve se reunir com os líderes antes da votação. Caso algum trecho sobre maioridade penal seja aprovado e o texto precise voltar para a Câmara, governistas falam em "fatiar" a PEC. Nesse cenário, a parte já aprovada segue para promulgação, enquanto as partes que precisam de análise dos deputados são enviadas como um texto separado.