Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com apoio unânime dos senadores votantes. O texto, que busca reorganizar as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado, teve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, superando com folga o mínimo de 49 votos necessários.

A PEC, de autoria do Poder Executivo, visa estabelecer penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. Esta proposta é uma das prioridades do atual governo, que prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após sua aprovação.

Debate sobre maioridade penal é separado da PEC

Antes da votação principal, os senadores discutiram a inclusão de emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acatou as emendas diretamente no texto, mas recomendou que fossem tratadas como propostas autônomas para votação posterior. Essa separação foi aprovada por 38 votos a 36, evitando que o texto da PEC retornasse à Câmara dos Deputados.

Carvalho argumentou que as matérias sobre maioridade penal são relevantes, mas não se confundem com o objetivo central da PEC, que é o combate ao crime organizado e a reestruturação da governança federativa da segurança pública. Ele destacou a forte divergência doutrinária e política sobre o tema, com juristas divididos sobre a possibilidade de alteração da maioridade penal por emenda constitucional.

Uma das emendas rejeitadas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra emenda, do senador Camilo Santana (PT-CE), sugeria a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A segurança pública deverá ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições.

O texto inclui a definição de que os órgãos de segurança pública se articularão em regime de cooperação federativa, por meio do SUSP, para assegurar a eficiência na prevenção, persecução e execução penal. A proposta também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário.

Para o combate ao crime organizado, a PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de penas. Medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares também estão previstas.

Financiamento e próximos passos

A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios. O texto também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais.

A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Com a aprovação em ambas as casas, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.