Reforma Tributária: Grupos de trabalho e alíquotas avançam para novo sistema

A Receita Federal e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) instituíram 25 grupos de trabalho para coordenar a implementação da reforma tributária sobre o consumo. A medida, oficializada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20 de outubro de 2026, visa desenvolver atividades técnicas para regulamentar e operacionalizar o novo sistema tributário, incluindo a elaboração de normas, o compartilhamento de informações fiscais e o desenvolvimento de soluções tecnológicas. A estrutura busca integrar a atuação federal, estadual e municipal.

Os grupos foram distribuídos conforme a natureza dos trabalhos, abordando setores como comércio exterior, agronegócio, mercado imobiliário, combustíveis, economia digital, serviços financeiros e planos de saúde. Haverá também frentes específicas para regimes tributários diferenciados, fiscalização, arrecadação, apuração de tributos, ressarcimento de créditos, tratados internacionais, documentos fiscais e Simples Nacional. Outras equipes se dedicarão à qualidade dos dados, cadastro de contribuintes, declarações tributárias e integração tecnológica entre os sistemas das administrações tributárias.

Estrutura de Cooperação e Atuação

A estrutura de cooperação contará com três instâncias: Coordenação Normativa, Coordenação Operacional e Grupos de Trabalho Interinstitucionais. A Coordenação Normativa analisará questões de regulamentação, consolidará propostas e encaminhará sugestões de atos normativos. A Coordenação Operacional organizará os procedimentos administrativos e tecnológicos necessários à implementação do novo sistema, podendo propor soluções integradas e compartilhar modelos, códigos e padrões tecnológicos, respeitando as regras de acesso à informação.

A composição de cada instância prevê oito membros titulares com direito a voto, sendo quatro da Receita Federal e quatro da Diretoria Executiva do CGIBS, com equilíbrio entre estados e municípios na representação do Comitê Gestor. As decisões internas exigirão o voto favorável de pelo menos dois terços dos membros titulares. As instituições atuarão de forma autônoma e independente, sem relação de subordinação.

Definição de Alíquotas e Arrecadação

O Senado deve receber até sexta-feira (30.out.2026) a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Cofins. A cobrança está prevista para começar em janeiro de 2027. A estimativa mais citada atualmente é de 9,21% para a CBS e de 18,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre estados e municípios. Os percentuais somam 27,91% e são estimativas sem caráter oficial adotadas pelo Comitê Gestor do IBS. O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 estima arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a CBS, o que corresponde a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

A definição das alíquotas deverá considerar a necessidade de manter a arrecadação dos tributos que serão substituídos. A CBS, o IBS e o Imposto Seletivo deverão manter, em conjunto, a arrecadação atual do IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS. Alíquotas menores dependeriam da redução dos benefícios tributários e das exceções às regras gerais. O Imposto Seletivo, que poderá incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, tem projeção de R$ 41,9 bilhões em 2027, mas sua instituição depende de legislação específica.

Preocupações do Setor Industrial

A menos de dois meses do início da implementação da reforma tributária, o presidente da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Flávio Roscoe, alertou que o próximo governo precisará priorizar o equilíbrio fiscal e a previsibilidade. Ele declarou que a expansão dos gastos públicos, o fim da escala 6x1 (redução da jornada semanal de 44 para 40 horas) e o prazo curto para implementação da reforma tributária são a “tempestade perfeita” para as empresas, em um cenário com juros e endividamento elevados.

Roscoe cobrou medidas de ajuste fiscal e redução de custos para melhorar o ambiente de negócios, afirmando que a falta de definições sobre a alíquota definitiva do Imposto Seletivo e do IVA dual, além das regras para o cashback, dificultam o planejamento das empresas. Ele alertou que, sem previsibilidade e melhora da competitividade, a indústria brasileira pode perder espaço para concorrentes estrangeiros. Um estudo da própria Fiemg estima que 45 atos normativos avaliados entre 2023 e 2025 elevaram em R$ 146,9 bilhões por ano o custo de produzir, empregar e investir no Brasil.

O Ato Técnico Conjunto nº 9, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2026 e tem efeitos previstos até 31 de março de 2027, organiza a cooperação técnica entre os órgãos e estabelece o cronograma para a atuação das equipes até março de 2027, mas não cria novas obrigações tributárias diretamente para empresas e contribuintes.