Reconhecimento Facial no Brasil: Avanços e Pontos Críticos no PL 1.828/2023
Destaques
- •Projeto de lei sobre reconhecimento facial avança no Senado com salvaguardas importantes.
- •Medidas como vedação para crianças e adolescentes e proibição de vigilância em massa foram incorporadas.
- •Sociedade civil busca restringir o uso em tempo real e garantir maior controle e participação social.
O PL 1.828/2023, que define regras para o uso de reconhecimento facial no Brasil, chegou ao Senado com mudanças significativas após aprovação na Câmara. A Coalizão Direitos na Rede (CDR) comemorou a inclusão de salvaguardas importantes, como a vedação do tratamento biométrico de crianças e adolescentes e a proibição de vigilância em massa e de finalidades discriminatórias.
O texto aprovado na Câmara também exige validação humana antes de medidas coercitivas, Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), registros auditáveis, testes de acurácia e vieses, além de responsabilização das empresas e ampliação das competências da ANPD. A priorização de tecnologias certificadas quanto à neutralidade racial também foi um ponto positivo.
No entanto, a CDR aponta que o projeto ainda permite uma expansão ampla do reconhecimento facial em espaços públicos, mantendo uma lógica permissiva. A principal batalha no Senado será transformar essa lógica em uma de exceção, com limites claros, controle e participação social.
A organização defenderá a vedação do reconhecimento facial em tempo real, a comunicação prévia obrigatória à ANPD, dupla verificação humana independente antes de restrições de liberdade, fiscalização compartilhada entre órgãos de controle e a criação de um registro nacional de empresas de tecnologia de reconhecimento facial. O objetivo é garantir que a regulamentação considere não apenas a capacidade técnica, mas também os impactos sobre privacidade, liberdade e igualdade. 📉
