Projeto de Lei quer instituir o Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar
Destaques
- •Projeto de Lei 3039/26 busca dar base legal ao Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).
- •A proposta visa proteger a renda de agricultores familiares, garantindo um bônus em financiamentos rurais caso o preço de mercado caia abaixo do preço de garantia.
- •O projeto, que já tramita em caráter conclusivo na Câmara, ainda precisa ser aprovado pelos senadores para virar lei.
Um Projeto de Lei (PL 3039/26) em tramitação na Câmara dos Deputados tem como objetivo instituir em lei federal o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). A iniciativa, proposta pelo deputado Pezenti (MDB-SC), visa fortalecer o programa, que já existe desde 2006, conferindo-lhe maior segurança jurídica e estabilidade institucional.
O PGPAF, criado originalmente pelo Decreto 5.996/06, funciona como um bônus de desconto no pagamento de financiamentos rurais, tanto de custeio quanto de investimento. Esse benefício é concedido aos agricultores familiares quando o preço de venda de seus produtos no mercado cai abaixo de um preço de garantia previamente estabelecido para cada cultura.
Como o programa funciona e o que o projeto muda
O cálculo do preço de garantia para cada produto será baseado em seu custo variável de produção. Esse valor poderá variar em até 10% para mais ou para menos, mas nunca ficará abaixo do preço mínimo oficial definido pelo governo federal. A proposta também introduz a possibilidade de o comitê gestor do programa definir valores mínimos de bônus por hectare financiado, que poderão variar conforme o produto e a modalidade de crédito.
Essa novidade busca corrigir uma limitação do modelo atual, que impõe limites por CPF sem considerar a extensão da área cultivada. Segundo o deputado Pezenti, essa alteração tornará o programa mais moderno, eficiente e alinhado às melhores práticas de política agrícola, consolidando o PGPAF como um dos mais relevantes instrumentos de proteção de renda para a agricultura familiar brasileira.
Gestão e prioridades em caso de recursos limitados
A gestão do programa envolverá a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que oferecerá apoio técnico para o levantamento dos custos de produção e a apuração dos preços de mercado. As regras operacionais e os limites de desconto ficarão a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN).
A concessão do bônus, no entanto, está condicionada à disponibilidade orçamentária da União. Em situações de insuficiência de recursos, o projeto estabelece prioridades para o atendimento. Terão preferência os agricultores de menor renda, as regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica e os cultivos que são essenciais para a segurança alimentar do país.
Próximos passos para a aprovação
O Projeto de Lei 3039/26 está tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que ele será analisado por comissões específicas sem a necessidade de ir ao plenário, a menos que haja recurso para isso. As comissões que analisarão a proposição são:
- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Finanças e Tributação
- Constituição e Justiça e de Cidadania
Após a aprovação nas comissões pertinentes da Câmara, o projeto precisará ser votado e aprovado também pelos senadores para que possa se tornar lei federal.
