Projeto de Lei autoriza sanções a empresas que atrasam pagamento de médicos
Destaques
- •Conselhos de Medicina poderão multar e suspender empresas que atrasarem salários de médicos.
- •Punições podem variar de advertência a multa de até R$ 721,6 mil e cancelamento de registro.
- •O projeto segue para análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.
Uma nova proposta na Câmara dos Deputados quer dar mais poder aos Conselhos Regionais de Medicina. O Projeto de Lei 3022/2026 visa autorizar esses conselhos a aplicarem sanções administrativas, como multas e suspensão de registro, contra empresas que atrasarem ou deixarem de pagar salários e honorários de médicos.
A medida, que altera a lei que rege os Conselhos de Medicina, abrange hospitais, operadoras de planos de saúde e outras entidades. Considera-se infração o atraso no pagamento após o vencimento ou atrasos reiterados, definidos como 3 ou mais em 12 meses.
As punições podem ir de advertência escrita a multas de até R$ 721,6 mil, dependendo do porte da empresa, e até a suspensão ou cancelamento do registro da empresa no conselho.
A proposta busca dar segurança jurídica a uma resolução já existente do Conselho Federal de Medicina, que pode ser questionada judicialmente por falta de amparo legal.
O projeto agora será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça. Se aprovado, seguirá para o Senado.
