Presos provisórios podem votar em 2026, mas Lei Antifacção quer mudar o jogo
Destaques
- •TSE garante voto para presos provisórios nas eleições de 2026, suspendendo trecho da Lei Antifacção.
- •A Lei Antifacção, em vigor desde março de 2026, proíbe o voto de qualquer preso, provisório ou definitivo.
- •Poucos presos provisórios votam devido à falta de seções eleitorais e documentação incompleta.
Atenção, eleitor! O TSE decidiu manter o direito de voto para presos provisórios nas eleições de 2026, derrubando um trecho da nova Lei Antifacção que proibia o alistamento para qualquer detento.
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral se baseia na violação do princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças na legislação eleitoral perto das eleições. A Lei Antifacção, que entrou em vigor em março de 2026, visava impedir o voto de todos os presos, mas o TSE considerou a aplicação imediata inconstitucional.
Ainda assim, o número de presos provisórios que efetivamente votam é baixo. Em 2022, apenas 3% dos aptos pediram para votar, principalmente pela escassez de seções eleitorais em presídios e pela falta de documentação. A partir de 2027, a proibição total da Lei Antifacção deve voltar a valer, a menos que o STF decida o contrário.