Precatórios na mira: CJF aperta regras e combate fraudes
Destaques
- •Medidas urgentes para ampliar controle sobre expedição de precatórios e RPVs.
- •Exigência de trânsito em julgado para pagamento de créditos.
- •Mudanças ocorrem após suspeitas de irregularidades envolvendo o Banco Master.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) apertou o cerco sobre a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). O ministro Luis Felipe Salomão determinou que créditos só poderão ser pagos após trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais recursos possíveis.
A nova norma visa impedir a emissão de requisições antes do fim das discussões judiciais e proíbe manobras para burlar essa exigência. A mudança vem em um momento delicado, com investigações sobre suspeitas envolvendo precatórios do extinto Banco Master.
A medida busca trazer mais transparência e segurança jurídica ao processo, coibindo desequilíbrios de informação e garantindo que o credor tenha conhecimento total das consequências de qualquer cessão de crédito. A ideia é evitar que valores vultosos, como os R$ 4,7 bilhões devolvidos ao Tesouro Nacional em um caso recente, se percam em fraudes.
