Planejamento Sucessório: Testamento, Doação e Inventário em Debate

A organização da sucessão patrimonial tem ganhado destaque no Brasil, impulsionada tanto por mudanças na tributação de heranças e doações, quanto pela complexidade crescente das estruturas familiares. Especialistas apontam que a falta de planejamento pode transformar uma herança em um problema financeiro e familiar, com processos que se arrastam por décadas e geram conflitos entre parentes. A pandemia também ampliou a percepção de que a organização da sucessão não é um assunto restrito a pessoas idosas ou grandes fortunas.

A escolha entre inventário, testamento e doação em vida cumpre funções distintas na transmissão de patrimônio. O testamento permite ao titular determinar em vida como seus bens serão distribuídos após a morte, respeitando os limites legais para herdeiros necessários. Já a doação antecipa essa transferência, podendo ser feita com reserva de usufruto, por exemplo. O inventário, por sua vez, é o procedimento realizado após o falecimento para identificar o patrimônio, apurar dívidas e formalizar a partilha.

Testamento: Organização Personalizada da Sucessão

O testamento é um instrumento que permite ao titular definir a destinação de seu patrimônio, respeitando a metade disponível da herança, que pode ser destinada conforme sua vontade. A legislação brasileira reserva metade do patrimônio aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), mas é possível organizar a distribuição dos bens da legítima com planejamento adequado. Um testamento pode prever compensações financeiras para evitar conflitos gerados pela copropriedade de bens, como imóveis ou participações em empresas, e pode ser modificado ou revogado pelo titular enquanto ele tiver capacidade legal.

A advogada Juliana Novazzi Orticelli destaca que o testamento também pode estabelecer legados, encargos e cláusulas de proteção patrimonial. No entanto, a existência de um testamento não elimina, em regra, a necessidade de inventário, pois o documento orienta a destinação, enquanto o inventário formaliza a transmissão e a partilha dos bens.

Doação em Vida: Antecipação com Reserva de Direitos

A doação em vida possibilita a antecipação da transmissão de bens, com efeitos patrimoniais enquanto o doador ainda está vivo. Uma modalidade comum é a doação com reserva de usufruto, que permite ao doador preservar o direito de uso ou de receber aluguéis de um imóvel, transferindo a nua-propriedade aos beneficiários. Com a morte do usufrutuário, a propriedade plena se consolida. Essa opção é interessante para quem deseja organizar a transmissão patrimonial sem abrir mão imediatamente do uso ou dos rendimentos dos bens.

Contudo, Litza Kronig alerta para o risco de o doador não poder vender o bem sozinho caso precise de dinheiro para despesas inesperadas, pois a venda plena dependerá da participação de quem detém os direitos correspondentes. A doação pode incluir cláusulas de proteção, como incomunicabilidade, impenhorabilidade e reversão, mas é crucial respeitar os direitos dos demais herdeiros, pois a doação de pais para filhos é considerada antecipação da herança.

Inventário: Procedimento e Impactos da Reforma Tributária

O inventário é o procedimento para levantar bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida e formalizar sua distribuição. Pode ser judicial ou extrajudicial (em cartório), sendo este último mais simples e rápido quando há consenso e documentação regularizada. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou as possibilidades de inventários extrajudiciais, mesmo com herdeiros menores ou incapazes, desde que observados os requisitos de proteção e manifestação favorável do Ministério Público.

A organização da documentação patrimonial é fundamental para evitar atrasos e despesas. O prazo geral para iniciar o inventário é de dois meses após o falecimento, e o descumprimento pode gerar multas, como em São Paulo, onde o atraso pode resultar em multa de até 20% do imposto devido. A reforma tributária, com a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 227/2026, estabeleceu a progressividade obrigatória do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com alíquotas que podem aumentar conforme o valor transmitido, respeitando o teto de 8%. A aplicação das novas alíquotas depende da legislação de cada estado e pode gerar discussões jurídicas sobre a base de cálculo, especialmente em relação a participações em empresas familiares e holdings patrimoniais.

A criação de holdings familiares também é apresentada como alternativa para reduzir custos sucessórios, concentrando e administrando bens ou participações societárias. No entanto, sua constituição e manutenção envolvem despesas contábeis, jurídicas e tributárias, não sendo uma solução universal. Para patrimônios menores, testamentos e doações planejadas podem ser suficientes. Planos de previdência privada com beneficiários indicados podem ajudar a custear o inventário e o imposto sobre herança, pois os valores são pagos diretamente aos destinatários, sem integrar o inventário, e o STF decidiu que não incide ITCMD sobre valores de planos VGBL e PGBL repassados aos beneficiários.

Especialistas recomendam um diagnóstico completo da situação familiar e patrimonial, identificando bens, dívidas e herdeiros, além de verificar o regime de bens e eventuais doações anteriores. A comunicação entre familiares e a documentação adequada das transferências são essenciais para evitar conflitos. A principal recomendação é não acreditar em uma fórmula única, mas sim avaliar as consequências de cada decisão para preservar a segurança financeira de quem construiu o patrimônio e garantir a tranquilidade familiar.