PL 1797/26: Mais transparência em parcerias do poder público com OSCs
Destaques
- •Projeto de Lei 1797/26 propõe tornar obrigatória a divulgação de relatórios e pareceres sobre parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil.
- •A proposta estabelece prazos de até um ano para prestação final de contas e para manifestação conclusiva do órgão público.
- •O PL segue para análise nas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 1797/26, em análise na Câmara dos Deputados, visa tornar obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (OSCs). A proposta, que altera a Lei 13.019/14, busca ampliar a transparência e o controle sobre os gastos públicos em tais acordos. O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do projeto, destacou a importância da medida, afirmando que "A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação".
Prazos para Prestação de Contas e Manifestação
O projeto estabelece um prazo de até um ano para que as OSCs apresentem a prestação final de contas, contado a partir do término da parceria. Após o recebimento, a administração pública terá um período adicional de até um ano para emitir uma manifestação conclusiva sobre a regularidade dessas contas. A publicação das informações deverá ocorrer em local de fácil acesso ao cidadão, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Tramitação e Próximos Passos
A matéria será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que o Projeto de Lei 1797/26 se torne lei, ele ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
