PEC da Segurança Pública é aprovada na Câmara sem a maioridade penal
Destaques
- •PEC da Segurança Pública aprovada na Câmara dos Deputados.
- •Texto segue para o Senado Federal sem a redução da maioridade penal.
- •Constitucionaliza o SUSP, Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional Penitenciário.
A PEC da Segurança Pública deu um passo importante rumo à sanção, com a Câmara dos Deputados aprovando a proposta em dois turnos. O texto, que busca dar status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), agora segue para o Senado Federal.
Para garantir consenso e evitar resistências, a polêmica redução da maioridade penal foi retirada da proposta, sendo prometida para outra PEC. A votação na Câmara foi expressiva, com 487 a 15 votos no primeiro turno e 461 a 14 no segundo.
O que isso significa na prática?
A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, com recursos incrementados por 30% das taxações das “bets”. A ideia é blindar o financiamento de projetos estruturantes em segurança e infraestrutura penitenciária contra ajustes fiscais. 💰
