OAB SP dá xeque-mate em IA que promete 'advocacia sem advogado'

A OAB SP entrou com uma ação civil pública contra a Enter, uma startup que usa inteligência artificial para automatizar tarefas em departamentos jurídicos, como leitura de autos e produção de peças processuais.

A entidade quer garantir que a tecnologia não substitua o advogado, pedindo liminarmente a suspensão de publicidade que apresente a IA como substituta e restrições a novas contratações sem supervisão.

A ação também levanta preocupações sobre a proteção de dados e a responsabilidade profissional, exigindo que a decisão jurídica final permaneça sob controle do advogado. A OAB SP reforça que é a favor da tecnologia, mas contra a advocacia sem advogado.